Missão

O Observatório da Legislação Portuguesa, criado em 2005, é um projeto de investigação levado a cabo na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS), o qual é financiado por verbas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

A sua missão consiste na análise de alguns aspetos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. Análise transversal, independente do tipo de lei, do ramo do direito, ainda que necessariamente atenta às especificidades dos diferentes atos legislativos. Um trabalho de observação da produção legislativa que permita a elaboração de estudos sobre o «estado» da legislação, nomeadamente sobre a caracterização, em termos quantitativos, da produção legislativa (volume, distribuição deste por tipos de diplomas, por órgãos do Estado, por matérias).

Esta leitura da produção normativa em termos quantitativos foi considerada tarefa prioritária, porquanto se considera que a mesma representa um importante contributo para a compreensão da política (policy) legislativa. Por outro lado, a inexistência de dados organizados e disponíveis no que respeita à atividade legislativa do Governo motivou também a definição das nossas prioridades.

Em julho de 2007, deu-se início à publicação do Boletim do Observatório da Legislação Portuguesa, publicação que teve e tem como objetivo a análise quantificada de diversos aspetos da legislação, encontrando-se em fase de desenvolvimento a construção de uma base de dados relacional, que permitirá ter acesso à «vida» de um diploma – desde a sua aprovação até às suas relações com outros diplomas e à cessação da sua vigência.

A equipa inicial de investigação foi composta pelos Professores Doutores João Caupers, Pierre Guibentif, Nuno Garoupa e Drª Marta Tavares de Almeida. E ainda por bolseiros de investigação científica recrutados, através de concurso, de entre alunos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com preferência para os alunos inscritos nas disciplinas de Ciência da Legislação e Sociologia Jurídica.

Razões de ordem profissional e pessoal determinaram o fim da coordenação do projeto pela equipa inicial. Contudo, entendeu-se dar continuidade a este projeto, com uma nova equipa coordenadora e com a celebração de parcerias com outras equipas de investigação na área da Legística e da Better Regulation, as quais certamente enriquecerão os estudos levados a cabo.

Assim, o Observatório da Legislação Portuguesa é atualmente um projeto partilhado, nomeadamente com o ICJP, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL), participando também no desenvolvimento dos trabalhos do Projeto de Regras Comuns de Legística nos Países e Regiões Lusófonas.