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Abril 2022

Call for Papers | International Conference on Multilevel Legislative Drafting and Legislative Impact Assessment | Lisbon | 15 July 22

The University of Lisbon School of Law, Nova School of Law, and the International Association of Legislation (IAL) are pleased to announce the International Conference on ‘Multilevel Legislative Drafting and Legislative Impact Assessment’, within the scope of the ‘LegImpact Project PTDC/DIR-OUT/32353/2017 – Legislative production as a means of carrying out public policies: quantitative analysis and socio-economic impact’, that will be held in a hybrid format in Lisbon, on 15 July 2022.

We encourage scholars, academics, and researchers from all over the world to participate in the parallels sessions that will take place, on the subjects of “Multilevel legislative drafting and transposition of directives” and “Methods of legislative impact assessment”.

Deadline for submissions: 15th May 2022

Read the full Call for Papers here.

Novembro 2021

Parceiros do PACED participam em E-Curso de Legística

No âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) e em parceria com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Observatório da Legislação Portuguesa (OLP) e a Nova School of Law, terminou, no dia 20 de dezembro 2021, um “E-Curso de Legística” que contou com a participação de 19 elementos designados pelas diferentes entidades parceiras do PACED.

Com duração até dezembro de 2021, o PACED dispõe de um orçamento global de 8,4 milhões de euros, financiado através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento da União Europeia, cofinanciado e gerido pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Confira a nota no site do Instituto Camões.

Junho 2020

Câmara de São Paulo apresenta Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana

A Câmara Municipal de São Paulo apresentou, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana.

O projeto tem o objetivo de diagnosticar possíveis méritos e eventuais causas de patologias na produção legislativa local, e apontar as condições técnicas que favorecem a qualidade e a simplificação na produção e sistematização legislativa. O Laboratório Permanente de Análise da Legislação Paulistana será também um centro permanente de estudos e pesquisa acerca da legislação produzida no município de São Paulo, sediado na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo.

Mais informações aqui.

“Avaliação Legislativa e de Impacto: desafios e perspectivas”

No próximo dia 20 de agosto, às 13h (Lisboa), terá lugar o evento “Avaliação Legislativa e de Impacto: desafios e perspectivas”.

Este evento, organizado pelo Observatório para a Qualidade da Lei (Observalei/UFMG), contará com a participação da Profª. Drª. Natasha Salinas (FGV-Rio), Prof. Dr. Fernando Meneguim (Senado Federal), Me. Flávia Pessoa (Consultora Legislativa do Executivo de Minas Gerais), Prof. Me. José Alcione Bernardes Jr. (ALMG), Prof. Dr. Manuel Cabugeira (Universidade Lusófona), sob mediação da Profª. Drª. Fabiana de Menezes Soares (Observalei/UFMG) e Me. Ruth Schmitz de Castro (ALMG).

O evento será transmitido no canal de Youtube do Observatório (youtube.com/observalei).

Webinários II E-Curso de Legística

No âmbito do II E-Curso de Legística, que se encontra a decorrer, a Nova School of Law, a Jurisnova e o Observatório da Legislação Portuguesa, organizaram um conjunto de webinários temáticos, que terão lugar durante o mês de Junho, subordinados ao tema da legística em tempos de pandemia.

As inscrições realizam-se através do endereço jurisnova@novalaw.unl.pt

Abril 2020

Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos da Assembleia República

A nova edição (2020) do  Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos da Assembleia da República já se encontra disponível.

Poderá aceder à nova edição aqui.

II E-Curso de Legística

Entre os dias 18 de maio e 18 de junho irá decorrer o II E-Curso de Legística, organizado pela Jurisnova e pela Nova School of Law, com a coordenação de Francisco Pereira Coutinho, Sónia Rodrigues e António Delicado.

Este curso tem como objetivo oferecer capacitação, aperfeiçoamento e atualização, dentro de uma esfera comparada, sobre as temáticas da Better Regulation e da legística.

As inscrições realizam-se através do endereço jurisnova@novalaw.unl.pt

Mais informações aqui.

Janeiro 2020

“Designing Effective Legislation” de Maria Mousmouti

Sugerimos a leitura do livro intitulado “Designing Effective Legislation”, da autoria de Maria Mousmouti, Professora no Instituto de Estudos Jurídicos Avançados da Universidade de Londres, e Diretora Executiva do Centro Europeu de Direito Constitucional.

Este livro debruça-se sobre o conceito de legislação eficaz, procedendo a uma análise teórica e prática do mesmo. A autora avança com uma ideia inovadora de acordo com a qual a eficácia da legislação depende da conjugação de quatro elementos inerentes a qualquer lei: o propósito (clareza do propósito), o conteúdo (devidamente elaborado), o contexto (integração harmoniosa no sistema jurídico) e o resultado (correspondência entre os objetivos iniciais e os resultados obtidos).

 Mais informações aqui.

Ciclo de seminários: Anatomia das Leis

No dia 28 de fevereiro tem início o ciclo de seminários: Anatomia das Leis, coordenado pelo Professor Doutor João Caupers.

Todas as sextas-feiras, pelas 10h00, discutir-se-á uma lei publicada – qual o problema que pretende resolver , os objetivos que pretende alcançar e a forma como está redigida.

Com este ciclo de seminários pretende-se sensibilizar para a importância de conhecer a lei e pensá-la na ótica do que será uma “boa lei”.

Para inscrição, enviar email para sonia.rodrigues@fd.unl.pt.

O cartaz encontra-se disponível aqui.

Boletim nº 8

Foi lançado e publicado no passado mês de dezembro de 2019, o boletim n.º 8 do Observatório da Legislação Portuguesa.

Esta edição, para além da habitual análise da produção legislativa parlamentar e governamental, inclui ainda, pela primeira vez, uma análise da produção legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Boletim nº 8 pode ser consultado aqui.

Maio 2019

Conferência – Do androids dream of legislative drafting? The use of AI and new technologies in legal drafting

No próximo dia 7 de Junho, terá lugar a conferência “Do androids dream of legislative drafting? The use of AI and new technologies in legal drafting”.

Este evento, coorganizado pelo Centro de Investigação de Direito Público (CIDP-ICJP), pelo Instituto de Investigação Legislativa da Coreia, e pela Associação Internacional de Legislação (IAL), irá decorrer no anfiteatro 9 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A entrada é livre, e a língua utilizada será o inglês.

Mais informações aqui.

Lei n.º 36/2019, de 29 de maio

No dia 29 de Maio, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 36/2019, que  “determina, de forma expressa, a não vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei” (artigo 1.º).

Este diploma, que determina a cessação de vigência de mais de duas centenas de diplomas, insere-se na segunda fase do Programa Revoga+.

Abril 2019

Publicado Decreto que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Foi agora publicado o Decreto-Lei n.º 49/2019, de 15 de abril, que determina a cessação de vigência de 908 diplomas, publicados entre 1981 e 1985. A publicação deste diploma, como já anteriormente noticiado, dá cumprimento à segunda fase do programa Revoga+.

Desta segunda fase faz ainda parte uma proposta de lei que será submetida à Assembleia da República, e que determina a cessação de vigência de 260 diplomas, publicados durante o referido período.

Março 2019

I Congresso Luso-Brasileiro de Legística, em homenagem ao Professor Carlos Blanco de Morais

O I Congresso Luso-Brasileiro de Legística, em homenagem ao Professor Carlos Blanco de Morais, decorreu nos dias 21 e 22 de Março, em São Paulo, no Brasil.

Esta iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contou com a participação do homenageado, Professor Carlos Blanco de Morais, bem como de reputados juristas brasileiros na área da legística. O Observatório da Legislação Portuguesa foi apresentado durante este Congresso, por Sónia Rodrigues.

Mais informações aqui.

Fevereiro 2019

Workshop: técnicas avançadas de redação de leis e regulamentos

Entre os dias 3 e 5 de Junho, irá decorrer na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, um workshop subordinado ao tema “técnicas avançadas de redação de leis e regulamentos”.

Este workshop destina-se a quem já tenha conhecimentos básicos de legística, mas necessite de aprofundá-los ou de resolver problemas específicos. Encontra-se vocacionado para o aprofundamento de conhecimentos de redação legislativa e legística, tendo uma forte componente prática.

O programa é composto por 8 horas de sessões destinadas ao aperfeiçoamento de técnicas de redação legislativa, e por uma sessão de 2 a 3 horas destinada à redação de um diploma legislativo.

As inscrições encontram-se abertas até dia 15 de Maio.

Mais informações aqui.

29º Congresso Mundial da Associação Internacional de Filosofia do Direito e Filosofia Social

O 29º Congresso Mundial da Associação Internacional de Filosofia do Direito e Filosofia Social irá decorrer entre os dias 7 e 13 de Julho, em Lucerna, na Suíça.

Esta edição encontra-se subordinada ao tema “Dignidade, Democracia, Diversidade”, pretendendo-se discutir temas como as pressões sobre os direitos humanos, os desafios contemporâneos da autonomia política, bem como questões relacionadas com o pluralismo cultural, a cidadania e a integração.

As inscrições encontram-se abertas até ao dia 30 de Abril.

Mais informações aqui.

Governo revoga 1.168 decretos-leis caducos

Com a segunda fase do programa Revoga+, o Governo procede à revogação expressa de 1.168 decretos-leis, que se encontravam já caducos ou ultrapassados, relativos ao período entre 1981 e 1985. Através desta revogação, são expressamente retirados do ordenamento jurídico o equivalente a cerca de  2.700 páginas do Diário da República, qualquer coisa como 810 metros ou 14 quilogramas caso fossem impressas.

Este é o resultado do trabalho levado a cabo por uma equipa especializada do Centro de Competências Jurídicas do Governo, que procedeu à análise exaustiva dos decretos-leis publicados durante o período referido, sendo alguns destes decretos-leis, agora expressamente revogados, referentes ao escudo ou ao Conselho da Revolução, por exemplo.

Em 2018, com a primeira fase do programa Revoga+, o Governo já tinha procedido à revogação expressa de certa de 2.300 decretos-leis, relativos ao período entre 1975 e 1980.

Conferência – O Caminho para a Avaliação de Impacto Regulatório em Portugal

No passado dia 12 de Fevereiro realizou-se a conferência “O Caminho para a Avaliação de Impacto Regulatório em Portugal”, no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, organizada pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado- JurisAPP, e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico − OCDE.

As apresentações realizadas ao longo da conferência tiveram como enfoque o projeto “Custa Quanto?” e a avaliação de impacto regulatório. Como oradores produziram intervenções Tiago Antunes, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Kaspar Richter, do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão Europeia, e Nikolai Malyshev, Responsável pela Divisão de Política Regulatória da OCDE; Stephan Naundorf, do Comité Alemão de Política Regulatória; Manuel Cabugueira, Coordenador da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo; Daniel Trnka e Eric Thomson, da Divisão de Política Regulatória da OCDE; Bruno Damásio, consultor externo da OCDE; João Tiago Silveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas; e Pedro Simões Coelho, do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa.

Programa disponível aqui.

Janeiro 2019

Curso de Técnica Legislativa

Entre 24 de Junho e 19 de Julho, o Centro de Estudos Legislativos Sir William Dale / Instituto de Estudos Jurídicos Avançados, da Universidade de Londres, promove o Curso de Técnica Legislativa.

Este curso tem como objetivo capacitar os legisladores nacionais a aplicar as melhores práticas legislativas internacionais. Destina-se tanto a experientes como a inexperientes legisladores, de quaisquer jurisdições.

Mais informações aqui.

Conferência – O Caminho para a Avaliação de Impacto Regulatório em Portugal

A Conferência “O Caminho para a Avaliação de Impacto Regulatório em Portugal”, promovida pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado – JurisAPP e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico − OCDE, decorrerá no próximo dia 12 de Fevereiro, no Auditório Caixa Geral de Depósitos do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa.

Mais informações aqui.

Novas funcionalidades da App do Diário da República Eletrónico

No Balanço da Atividade Legislativa do Governo em 2018, foi anunciada a introdução de novas funcionalidades na App do Diário da República Eletrónico.

Foram anunciadas a criação de uma versão do Diário da República Eletrónico em inglês, bem como de um Guia do Investidor, que terá como destinatários investidores estrangeiros, e que incluirá a legislação nacional mais relevante na matéria traduzida.

Destaca-se ainda a alteração do grafismo do Diário da República Eletrónico, cuja estrutura passará a ser de coluna única, e a publicação será realizada ato a ato, tendo a publicação de um novo diploma início numa nova página. Será ainda introduzida uma associação entre diplomas nacionais e diplomas semelhantes de outros Estados-membros.

Balanço da Atividade Legislativa do Governo em 2018

No passado dia 18 de Janeiro, realizou-se o Balanço da Atividade Legislativa do Governo em 2018, na Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, apresentou os dados relativos à atividade legislativa do Governo em 2018. De entre os dados apresentados, realça-se a redução do número de Decretos-Leis aprovados, bem como do número de diplomas existentes. Foi ainda realçado o trabalho desenvolvido no âmbito dos Programas Revoga + e Custa Quanto?, bem como o controlo dos prazos para a regulamentação de leis e para a transposição de diretivas.

Foram anunciadas as seguintes novidades para 2019: alargamento do Programa Custa Quanto?, novas funcionalidades do Diário da República Eletrónico, entre as quais se destaca o novo grafismo do Diário da República, cuja publicação passará a ser de coluna única, assim como a criação do consulta.lex relativo a consultas públicas.

Este evento contou ainda com a participação de Rui Oliveira Marques, co-autor do blog Má Despesa Pública, que realçou as lacunas que se verificam nos sites das entidades públicas quanto à informação que disponibilizam, e do Professor Jorge Reis Novais, que realçou a importância da prestação de contas por parte dos governantes.

Setembro 2018

Protocolo de Colaboração com o Instituto de Investigação Legislativa da Coreia

O Observatório da Legislação Portuguesa foi apresentado ao Instituto de Investigação Legislativa da Coreia no âmbito do protocolo de colaboração entre o Observatório e o Centro de Investigação de Direito Público. Esta apresentação ocorreu no âmbito da celebração de um protocolo de colaboração entre o Instituto de Investigação Legislativa da Coreia e o Centro de Investigação de Direito Público, no passado dia 17 de Setembro.

O Instituto de Investigação Legislativa da Coreia é um instituto público que apoia o Governo no processo legislativo, publica relatórios anuais nos quais propõe novas soluções legislativas, providencia traduções e informações relativas à legislação de outros países, e promove a cooperação na área da legística ao celebrar protocolos de colaboração com outros institutos de investigação e faculdades de Direito.

A lei e os cidadãos para além dos Estados

A reunião conjunta do Comité de Investigação em Sociologia Jurídica da Associação Internacional de Sociologia (ISA) e da Secção de Sociologia Jurídica e Justiça da Associação Portuguesa de Sociologia decorreu entre os dias 10 e 13 de Setembro no ISCTE, em Lisboa, e teve como tema “A lei e os cidadãos para além dos Estados”.

O Projeto de investigação Regras comuns de legística nos Estados e Regiões Lusófonas foi apresentado no dia 12 de Setembro, numa sessão sobre melhor regulamentação e a sua importância para os cidadãos e empresas em Estados e Regiões Lusófonas (sessão n.º 3101).

Esta sessão incluiu 4 apresentações: Projeto de investigação Regras comuns de legística nos Estados e Regiões Lusófonas, por Inês Inverno, João Tiago Silveira e Rui Lanceiro; O Observatório da Legislação Portuguesa e a análise quantitativa da lei e outras ferramentas para o exercício da cidadania, por Sónia Rodrigues e Inês Inverno; As normas sociais: sua relevância para a avaliação de impacto legislativo, por Raquel Franco; e A avaliação de impacto no processo legislativo governamental: o caso português, por Mariana Melo Egídio, António Delicado e Gonçalo Carrilho.

Mais informações aqui.

Maio 2018

Custa Quanto?

Custa Quanto? consiste num modelo de avaliação prévia de impacto legislativo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2017, de 24 de março.

O objetivo deste sistema institucionalizado é a medição do impacto nas pessoas e nas empresas das iniciativas legislativas, num momento anterior ao processo legislativo. Permite identificar, medir e estimar os encargos que decorrem das iniciativas, constituindo assim um instrumento de apoio à decisão política.

Encontra-se disponível na JurisAPP, entre outros documentos relevantes, o relatório de atividade relativo ao ano de 2017.

Decreto-Lei nº 32/2018, de 8 de Maio

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 32/2018, de 8 de Maio (DR 88, Série I, de 8 de maio de 2018), que determina expressamente que não se encontram em vigor diversos diplomas publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Este diploma enquadra-se no âmbito do programa Simplex + e das medidas previamente anunciadas pelo Governo.

Ver documento

Março 2018

Regulatory Impact Assessment in Portugal

No próximo dia 18 de Abril, pelas 9h45, irá decorrer na Fundação Cidade de Lisboa, o Workshop “Regulatory Impact Assessment in Portugal”.

Este evento é organizado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado – JurisAPP e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – OCDE.

Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital

No passado dia 21 de Março foi divulgado o relatório final do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital.

Este Grupo de Trabalho foi criado em 2016 com o objetivo de fortalecer a relação entre os cidadãos e a Assembleia da República através das novas tecnologias.

Do trabalho elaborado resulta um primeiro relatório, que apresenta as principais linhas de orientação neste âmbito, e um relatório final, que apresenta o balanço dos 18 meses de trabalho.

Revoga+

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros realizada no dia 15 de Março, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros anunciou a aprovação pelo Governo de um Decreto-lei e de uma Proposta de Lei que elimina 2270 diplomas legais, publicados entre 1975 e 1980, que não tinham sido expressamente revogados.

A iniciativa Revoga+, que se insere nos programas Legislar melhor e Simplex+, tem como objetivo “introduzir clareza, segurança e certeza jurídica”. Esta medida passa por “uma limpeza do ordenamento jurídico”, deixando de haver dúvidas sobre a vigência dos diplomas visados.

Para assinalar esta medida, o artista Bordalo II produziu uma peça com antigas edições do Diária da República.

Comunicado do Conselho de Ministros

Conferência “Lawmaking in Multi-level Settings: Federalism, Europe, and Beyond”

A Conferência Lawmaking in Multi-level Settings: Federalism, Europe, and Beyond irá realizar-se nos dias 20 e 21 de Setembro de 2018 na Universidade de Antuérpia.

Esta problemática será analisada em três ângulos. Na primeira sessão, será analisada a coerência e eficácia da legislação em sistemas federais e supra-nacionais. Na segunda sessão, será discutida a qualidade da legislação da União Europeia. Por último, na terceira sessão, será adotada a perspetiva dos Estados-membros no cumprimento da legislação da União Europeia.

Os trabalhos devem ser submetidos até 9 de Abril (Call-for-papers).

Programa disponível  aqui: Conference Programme Final

Cursos em Ciência da Legislação e Legística, e em Regulamentos e redação normativa regulamentar

Entre 9 de Abril e 10 de Maio de 2018 decorre na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística.

Este curso oferece uma formação do processo legislativo parlamentar, governamental e sobre a transposição de diretivas. Além da Negociação na produção de atos normativos, avaliação legislativa, redação e sistematização de leis, entre outros.

O Curso de Regulamentos e redação normativa regulamentar terá lugar entre 17 de maio e 15 de junho de 2018, também na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Um desconto de 20% é atribuído a quem se inscrever nos dois cursos, de Ciência da Legislação e Legística, e também no de Regulamentos e redação normativa regulamentar.

Mais informações aqui (Curso de Legislação e Legística) e aqui (Curso de Regulamentos e redação normativa regulamentar).

Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo (UTAIL)

Foi constituída, através do Despacho n.º 2438/2018, a equipa multidisciplinar UTAIL – Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo.

Esta equipa tem como principal atribuição a prévia avaliação de impacto económico de projetos legislativos do Governo, tendo sido designado para a chefiar o Professor Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira.

Janeiro 2018

Balanço da Atividade Legislativa

No passado dia 30 de janeiro, realizou-se o Balanço da Atividade Legislativa do Governo, na Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, apresentou os dados relativos à atividade legislativa do Governo em 2017, em especial o programa “Legislar Melhor”, e as respetivas vertentes. De entre os dados apresentados, destacam-se a tendência de diminuição do número de diplomas aprovados, a preocupação com a sua concretização, a recuperação na transposição de diretivas, o projeto “Custa Quanto”, bem como o Diário da República eletrónico, e respetivas funcionalidades. Foram ainda anunciadas as seguintes novidades para 2018: o projeto “Revoga +”, o desenvolvimento do projeto “Custa Quanto”, com o seu alargamento, a criação de uma aplicação do Diário da República, bem como a criação de um dicionário jurídico no site do Diário da República.

Este evento contou ainda com a intervenção de David Crisóstomo, do site hemiciclo.pt, que apresentou diversas sugestões com o objetivo de aproximar os cidadãos do processo legislativo do Governo, e de Gabriel Goucha, Coordenador do Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa na XII legislatura, que relembrou o trabalho realizado por este Grupo de Trabalho e refletiu sobre o futuro da smart regulation.

Balanço da Atividade Legislativa – Convite

No dia 30 de janeiro, terça-feira, às 15h ocorrerá na Imprensa Nacional – Casa da Moeda o evento de Balanço da Atividade Legislativa. Mais informações abaixo:

Observatório da Legislação Portuguesa lança novo Boletim

O Observatório da Legislação Portuguesa é um projeto de investigação cujo objetivo é analisar alguns aspetos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. A análise pretende ser transversal, independente do tipo de lei e do ramo do direito, de modo a permitir a elaboração de estudos sobre o «estado» da legislação. Procura-se especialmente estudar e caracterizar, em termos quantitativos, a produção legislativa em Portugal.

O Observatório da Legislação Portuguesa publica anualmente um boletim com a análise quantitativa da principal produção legislativa portuguesa, com o objetivo de mensurar: Quanto se legisla? Estamos a legislar mais ou menos que antes? Que tipos de diplomas são aprovados? Qual o órgão constitucional que mais legisla? Qual a influência do direito da União Europeia na legislação nacional?

No dia 11 de Janeiro, às 18:30, decorreu o lançamento do Boletim n.º 7 do Observatório da Legislação Portuguesa, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, bem como do seu website: olp.cedis.fd.unl.pt.

Participaram no lançamento o Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais e o Prof. Doutor Francisco Pereira Coutinho, debruçando-se sobre o protocolo de cooperação celebrado entre a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS), e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas/Centro de Investigação de Direito Público, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Este protocolo tem como objetivo unir recursos financeiros, humanos e técnicos e, em última instância, melhorar a pesquisa académica sobre legística e regulação em Portugal e nos países e regiões lusófonas.

A seguir ocorreu a intervenção do Prof. Doutor João Tiago Silveira e da Dra. Sónia Rodrigues, que salientaram o esforço do Observatório da Legislação Portuguesa em prol da legística e better regulation. A Dra. Sónia Rodrigues centrou-se no percurso histórico que o Observatório trilhou, apresentando os principais resultados do Boletim nº 7:

• O ano com menos produção legislativa, desde 2000, foi o ano de 2011 (com a publicação de 659 diplomas), devido sobretudo às políticas de simplificação legislativa levadas a cabo pelo Programa SIMPLEGIS;
• Em 2016 verifica-se nova quebra no número de diplomas publicados (693), dado que em 2015 tinham sido publicados 1168 diplomas.
• O aumento do número de diplomas em 2015 deveu-se, em grande parte, ao aumento do número leis aprovadas pela Assembleia da República (95 em 2014, 179 em 2015 e 47 em 2016) mas também a um aumento do número de decretos-leis (202 em 2014, 269 em 2015 e 98 em 2016);
• Desde o ano 2000, o ano em que o Governo menos legislou foi em 2016, com a publicação de 98 decretos-leis;
• O Governo continua a ser o órgão que mais legisla em Portugal;
• Entre 2014 e 2016, foram publicadas 28 leis que transpõem diretivas europeias (num total de 315 leis);
• No mesmo período foram publicados 82 decretos-leis de transposição de diretivas (num total de 569 decretos-leis);
• Assim, a transposição de diretivas entre 2014 e 2016 teve um peso no número total de leis e decretos-leis publicados de 12,4%.

Encerrou o evento o Prof. Doutor Tiago Antunes – Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que abordou as medidas de de simplificação administrativa e de better regulation que têm sido implementadas pelo presente Executivo.

O lançamento do Boletim n.º 7 contou com a presença de mais de 30 pessoas, incluindo membros do projeto de investigação Regras Comuns de Legística e Estados Lusófonos, designadamente da Assembleia da República, investigadores da FDUL, FDUNL, ICJP-CIDP e Cedis. Além do lançamento do Boletim ocorreu a divulgação do website do Observatório da Legislação Portuguesa que pretende aglutinar todas as informações importantes sobre produção legislativa, legística e Better Regulation.

Assim, contamos com toda a comunidade para qualquer crítica, sugestão ou informação relevante.

Lançamento Boletim n.º 7 e website

Dia 11 de janeiro, pelas 18h30, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, irá realizar-se o lançamento do mais recente boletim do Observatório (nº 7), bem como do seu website.

Este evento contará com a presença e intervenção do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Doutor Tiago Antunes.

Mais informações

Outubro 2017

1º Encontro: Regras de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas

Decorreu nos dias 13 e 14 de Outubro na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o 1º Encontro do Projeto relativo “Regras de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas”.

No dia 13, os investigadores participantes discutiram os dados previamente recolhidos no âmbito do projeto de investigação, tendo sido aprovada uma proposta de regras comuns de legística.

No dia 14, decorreu um workshop, subordinado ao mesmo tema.

Fotografias e mais informações disponíveis aqui.

Curso Técnicas de Negociação em contexto jurídico

Entre 10 de Outubro de 2017 e 10 de Fevereiro de 2018 decorre na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o Curso de Técnicas de Negociação em contexto jurídico.

Organizado pelo ICJP/CIDP, oferece uma perspectiva teórica e prática às negociações no setor público, privado, bem como no âmbito nacional, internacional e no seio da União Europeia.

Mais informações aqui.

Junho 2017

Relatório Simplex+ 2016 e Programa Simplex+ 2017

No passado dia 20 de Junho, foram apresentados o Relatório do Programa Simplex+ 2016, bem como o Programa Simplex+ 2017.

O Programa Simplex+ tem como objetivo a resposta rápida dos serviços do Estado às necessidades dos cidadãos e empresas, simplificando as relações entre estes sujeitos.

Durante o ano de 2016, 255 medidas de simplificação da administração e da legislação, e de modernização dos serviços públicos foram implementadas, destacando-se, o já aqui noticiado, Diário da República Universal.

Livro: Legislation in Europe

Projeto de Investigação: Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas

O Projeto de Investigação “Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas” tem como objetivo identificar as semelhanças na área da Legística entre os ordenamentos dos países e regiões lusófonas, nomeadamente Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, e Timor Leste.

Este projeto, desenvolvido pelo Centro de Investigação de Direito Público, teve inicio em 2016 e junta uma equipa de investigadores deste Centro, e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, bem como juristas e investigadores dos países e regiões lusófonas, e especialistas de universidades europeias. A data prevista para a conclusão do projeto é 2019. 

Página de apresentação do projeto

REFIT – Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação da União Europeia

O REFIT é o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação, da Comissão Europeia.

Este programa visa garantir que a legislação da União produz os benefícios previstos, tentando eliminar a burocracia e reduzir os custos. Tem igualmente como objetivo tornar a legislação da União mais simples e mais fácil de compreender para os cidadãos e os diferentes operadores.

Para mais informações consultar.

Conferência da Associação Internacional de Legislação – IAL 2017

Decorreu no dia 28 de Junho a Conferência Internacional da Associação Internacional de Legislação – IAL, em Seoul.

Esta conferência teve como tema os desafios da Reforma Legislativa, tendo o respetivo livro sido disponibilizado pela IAL aqui.

International Journal of Legislative Drafting and Law Reform

A Cambridge Scholars Publishing publicou uma nova revista intitulada “International Journal of Legislative Drafting and Law Reform“, sobre técnica e reforma legislativa.

Esta revista visa identificar as semelhanças e diferenças entre os ordenamentos de Civil Law, Common Law, da União Europeia e dos países islâmicos.

Mais informações disponíveis aqui.

2016

Alargamento do acesso ao Diário da República

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 17 de Novembro, um diploma que alarga o acesso, universal e gratuito, através da internet, ao Diário da República, disponibilizando todo o seu conteúdo, no âmbito do programa Simplex+.

Desta forma, serviços que até ao momento estavam disponíveis apenas por assinatura do Diário da República, passam a ser de acesso livre. Estes serviços incluem diversas ferramentas de pesquisa, legislação consolidada, um tradutor jurídico, um dicionário jurídico e legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa. Assim, o Diário da República passará a ser editado exclusivamente em formato digital.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161117-com-cm.aspx